TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO CRYPTOBOOKS

A) DEFINIÇÕES

PEDIDO: a proposta telemática de aquisição do serviço CryptoBooks;

TERMOS GERAIS: os termos e condições de serviço;

FORNECEDOR: a empresa XBOOKS SRL – Viale Volga, CAP 70132 Fiera del Levante, edifício 129 - Bari (BA) - Itália;

CLIENTE: a pessoa física ou jurídica de qualquer natureza que, mediante aceitação do PEDIDO, detém o direito de usar o serviço;

APLICAÇÃO: o software de gestão e análise de transações cripto e relatórios na nuvem;

SERVIÇO: CryptoBooks com a APLICAÇÃO, hospedagem em nuvem e gerenciamento de dados em nuvem;

HOSPEDAGEM NA NUVEM: o espaço na nuvem disponibilizado para o uso do SERVIÇO.

B) OBJETO

Os presentes TERMOS GERAIS regulam os termos e condições pelos quais o FORNECEDOR disponibilizará o SERVIÇO ao CLIENTE, enquanto as condições de execução, duração e remuneração serão as especificadas no PEDIDO aceito.

O SERVIÇO estará disponível para o CLIENTE 24 horas por dia, sete dias por semana durante todo o ano, sujeito a interrupções para manutenção, limitadas a um máximo de 4 horas semanais, exceto operações extraordinárias que serão comunicadas com antecedência de 7 dias.

O serviço objeto do contrato refere-se a uma única conta pessoal, com a possibilidade de adicionar perfis conforme especificado no PEDIDO.

C) MODALIDADE DE USO DO SERVIÇO

O CLIENTE terá acesso à APLICAÇÃO para realizar as seguintes operações:

• Inserção de endereços públicos de wallets e de protocolos descentralizados em blockchain, APIs de leitura de exchanges e outros serviços de plataformas centralizadas de criptomoedas na CLOUD HOSTING [por meio da APLICAÇÃO];

• Configuração de dados e parâmetros pessoais na seção de configurações;

• Análise dos relatórios gerados pela APLICAÇÃO.

O FORNECEDOR, por meio da APLICAÇÃO, realizará:

• Armazenamento dos dados carregados;

• Fornecimento de relatórios fiscais.

Está excluído qualquer serviço relacionado às obrigações fiscais de responsabilidade do CLIENTE.

As relações entre o FORNECEDOR e o CLIENTE estão regulamentadas conforme os termos gerais que seguem.

D) TERMOS GERAIS

1) FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - DURAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

O vínculo contratual será estabelecido após o pagamento do valor devido, conforme a modalidade escolhida, e com a confirmação do PEDIDO online pelo FORNECEDOR, mediante a emissão e envio do comprovativo de pagamento ao CLIENTE.

A duração do contrato será aquela indicada no PEDIDO. Após o vencimento inicial, o contrato será renovado automaticamente com pagamento antecipado do valor acordado para o período de um ano, e assim sucessivamente, salvo cancelamento realizado na seção de configurações da APLICAÇÃO, utilizando o botão “Cancelar Renovação”.

1.1. Período de Teste

Em determinados casos, o serviço pode incluir um período de teste, conforme especificado no PEDIDO. Durante este período, o CLIENTE poderá testar a APLICAÇÃO ou seções específicas da APLICAÇÃO, ou produtos individuais, de forma gratuita, por um período determinado e não renovável, sempre especificado no PEDIDO. Algumas funções ou recursos da APLICAÇÃO podem estar indisponíveis durante o período de teste.

Condições adicionais aplicáveis ao período de teste, incluindo a sua duração, serão especificadas no PEDIDO durante o processo de aquisição no site www.cryptobooks.tax ou na plataforma app.cryptobooks.tax.

Aquando do término do período de teste, ele será convertido automaticamente no produto pago equivalente, a menos que o CLIENTE cancele antes do fim do período de teste.

1.2. Produtos Pagos

Alguns produtos oferecidos no site www.cryptobooks.tax e na plataforma app.cryptobooks.tax são pagos. As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à venda desses produtos estão descritas nas respectivas seções do PEDIDO durante o processo de compra.

1.3. Descrição do Produto

Preços, descrições e disponibilidade dos produtos estão especificados nas respectivas secções do PEDIDO e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Apesar de os produtos serem apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação no site www.cryptobooks.tax e na plataforma app.cryptobooks.tax por quaisquer meios (incluindo, quando aplicável, gráficos, imagens, cores, sons) deve ser considerada apenas como referência e não implica qualquer garantia sobre as características do produto adquirido. As características do produto selecionado serão especificadas durante o processo de compra.

1.4. Procedimento de Compra

Cada etapa, desde a escolha do produto até o envio do PEDIDO, faz parte do procedimento de compra.

O procedimento de compra inclui os seguintes passos:

• O CLIENTE deve selecionar o Produto desejado e verificar a escolha da compra.

• Após ler e analisar as informações fornecidas no momento de escolha da compra, o CLIENTE pode realizar o PEDIDO enviando-o eletronicamente.

1.5. Envio do Pedido

O envio do pedido implica o seguinte:

• O envio do PEDIDO pelo CLIENTE determina a celebração do contrato e cria para o CLIENTE a obrigação de pagar o preço, os impostos e quaisquer outros encargos e custos adicionais, conforme especificado na página do PEDIDO.

• Caso o Produto adquirido exija uma contribuição ativa do CLIENTE, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou solicitações específicas, o envio do PEDIDO também cria para o CLIENTE a obrigação de colaborar nesse sentido.

• Uma vez enviado o PEDIDO, será enviado ao CLIENTE um e-mail de confirmação do recebimento do mesmo.

Todas as notificações relacionadas ao procedimento de compra acima descrito serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo CLIENTE para tal fim.

2) PAGAMENTOS – ATRASOS – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

Os pagamentos serão efetuados antecipadamente por meio de cartão de crédito em EUR ou GBP nas datas indicadas no PEDIDO. Em nenhuma circunstância o FORNECEDOR será responsável por quaisquer consequências prejudiciais (danos, multas, juros ou outros) que o CLIENTE venha a sofrer em decorrência da interrupção do SERVIÇO causada pela falta de pagamento pelo próprio CLIENTE.

2.1. Preços

Durante o procedimento de compra e antes do envio do PEDIDO, o CLIENTE será devidamente informado sobre todas as taxas, impostos e custos (incluindo possíveis despesas de envio) que serão cobrados.

2.2. Meios de pagamento

Os detalhes sobre os meios de pagamento aceitos serão destacados durante o procedimento de compra. Alguns meios de pagamento estão sujeitos a condições adicionais e/ou podem implicar custos extras. As informações detalhadas estão disponíveis na seção correspondente do PEDIDO.

Todos os pagamentos são geridos de forma independente por serviços de terceiros. Portanto, o FORNECEDOR não guarda nem armazena dados de pagamento – como números de cartão de crédito – mas recebe uma notificação quando o pagamento é concluído com sucesso. Caso o pagamento realizado por meio de um dos métodos disponíveis falhe ou seja recusado pelo provedor de serviços de pagamento, o FORNECEDOR não é obrigado a processar o pedido. Quaisquer custos ou taxas decorrentes do pagamento falhado ou recusado são de responsabilidade do CLIENTE.

2.3. Autorização para pagamentos futuros via Stripe ou PayPal

Caso o CLIENTE autorize a função do Stripe ou PayPal que permite compras futuras, o FORNECEDOR armazenará um código de identificação vinculado à conta Stripe ou PayPal do CLIENTE. Dessa forma, o FORNECEDOR poderá processar automaticamente os pagamentos de compras futuras ou de parcelas periódicas de uma compra anterior. A autorização pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do APLICATIVO ou alterando as configurações pessoais dos serviços Stripe ou PayPal.

2.4. Interrupção do serviço

Para garantir o melhor nível de serviço possível, o FORNECEDOR reserva-se ao direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou qualquer outra modificação, comunicando adequadamente o CLIENTE. Dentro dos limites da lei, o FORNECEDOR reserva-se o direito de suspender ou encerrar completamente o Serviço. Em caso de encerramento do Serviço, o FORNECEDOR envidará esforços para garantir que o CLIENTE possa extrair todos os seus Dados Pessoais e informações conforme disposto na legislação aplicável.

Além disso, o Serviço pode não estar disponível devido a causas que escapam ao controle razoável do FORNECEDOR, como casos de força maior (por exemplo, greves, falhas de infraestrutura, apagões, etc.).

3) CONDIÇÕES DE USO

Salvo indicação em contrário, as condições de uso de https://cryptobooks.tax e https://app.cryptobooks.tax apresentadas nesta seção têm validade geral. Outras condições de uso ou de acesso aplicáveis em situações específicas estão expressamente indicadas neste documento. Ao utilizar www.cryptobooks.tax e app.cryptobooks.tax, o CLIENTE declara estar ciente de que não há restrições relacionadas aos Usuários, independentemente de serem Consumidores ou Usuários Profissionais.

3.1. Acesso a recursos externos

Por meio de www.cryptobooks.tax e app.cryptobooks.tax, o CLIENTE pode ter acesso a recursos fornecidos por terceiros. O CLIENTE reconhece e aceita que o FORNECEDOR não possui controle sobre esses recursos e, portanto, não é responsável por seu conteúdo ou disponibilidade.

As condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo aquelas relacionadas à concessão de direitos sobre conteúdos, são determinadas pelos próprios terceiros e regidas pelos respectivos termos e condições ou, na ausência destes, pela legislação vigente.

3.2. Uso permitido

https://cryptobooks.tax e o APLICAÇÃO podem ser utilizados apenas para os fins para os quais são oferecidos, conforme estabelecido nestes Termos e de acordo com a legislação aplicável. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE garantir que o uso do APLICAÇÃO e/ou do Serviço não viole leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

Portanto, o FORNECEDOR reserva-se o direito de adotar todas as medidas adequadas para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar ao CLIENTE o acesso ao APLICAÇÃO ou ao Serviço, rescindir contratos e relatar qualquer atividade imprópria realizada por meio do APLICAÇÃO ou do Serviço às autoridades competentes, como autoridades judiciais ou administrativas, sempre que houver suspeita de que o CLIENTE está violando leis, regulamentos, direitos de terceiros e/ou os Termos. Em particular, mas não exclusivamente, estão incluídas as seguintes atividades:

Regras de conduta

• Falsificar informações para atender a qualquer requisito de acesso ao APLICAÇÃO ou de uso do Serviço, como, por exemplo, a maioridade ou a qualificação de Consumidor;

• Difamar, ameaçar, abusar, intimidar ou violar os direitos de terceiros de qualquer outra forma;

• Promover atividades que coloquem em risco a vida própria ou de outros CLIENTES ou causem danos físicos. Isso inclui, mas não se limita a, ameaças de ou incitação ao suicídio, enaltecimento de traumas físicos intencionais, uso de drogas ilegais ou abuso de álcool. A publicação de conteúdos que promovam, glorifiquem ou ilustrem comportamentos autodestrutivos ou violentos em www.cryptobooks.tax não será tolerada em nenhuma circunstância;

• Testar, analisar ou verificar a vulnerabilidade do APLICAÇÃO, dos serviços e redes conectados ao site, ou violar a segurança ou os procedimentos de autenticação do APLICAÇÃO, dos serviços e das redes conectados a www.cryptobooks.tax;

• Instalar, integrar, carregar ou incorporar malware por meio de www.cryptobooks.tax ou no APLICAÇÃO;

• Usar www.cryptobooks.tax e o APLICAÇÃO de maneira abusiva, excessiva ou inadequada (por exemplo, para envio de spam);

• Tentar interferir ou manipular a infraestrutura tecnológica de maneira a causar danos ou sobrecarregar o Serviço e o APLICAÇÃO.

Uso excessivo do serviço

• Utilizar de forma excessiva os recursos do www.cryptobooks.tax em comparação com os demais CLIENTES - configura na esfera jurídica do FORNECEDOR o direito a suspender a conta do CLIENTE ou de limitar a sua atividade até que este cesse o uso excessivo. A decisão sobre o modus operandi nestas situações cabe unica e exclusivamente ao FORNECEDOR.

Scraping

• Implementar processos automatizados para extrair, coletar ou capturar informações, dados e/ou conteúdos do APLICAÇÃO e de www.cryptobooks.tax e todas as suas extensões digitais, salvo autorização expressa do FORNECEDOR.

Regras de conteúdo

• Divulgar ou publicar conteúdos ilegais, obscenos, ilícitos, difamatórios ou inadequados;

• Publicar conteúdos que direta ou indiretamente promovam ódio, racismo, discriminação, pornografia ou violência;

• Divulgar ou publicar conteúdos falsos ou que possam causar alarme injustificado;

• Usar o APLICAÇÃO para publicar, divulgar ou oferecer conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, patentes, marcas registradas e direitos autorais, sem a devida autorização do titular;

• Usar o APLICAÇÃO para publicar, divulgar ou oferecer conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, segredos comerciais, profissionais, de estado ou dados pessoais;

• Publicar conteúdos ou realizar atividades que comprometam, interrompam, danifiquem ou violem a integridade do APLICAÇÃO ou dos dispositivos de outros CLIENTES. Essas atividades incluem, mas não se limitam a: envio de spam, divulgação de publicidade ilegal, phishing, fraudes contra terceiros, disseminação de malware ou vírus.

Proibições de uso comercial

• Criar uma conta ou usar o APLICAÇÃO para promover, vender ou divulgar produtos ou serviços de qualquer tipo;

• Fingir ou sugerir, de qualquer forma, que há uma relação com o CryptoBooks e o FORNECEDOR, que o FORNECEDOR apoia o CLIENTE ou que o FORNECEDOR endossa produtos ou serviços do CLIENTE ou de terceiros para qualquer finalidade.

4) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

O CLIENTE compromete-se a indemnizar e isentar o FORNECEDOR e seus subordinados, afiliados, funcionários, agentes, co-titulares da marca, parceiros e empregados de qualquer reivindicação ou demanda – incluindo, sem limitação, custos e despesas legais – feitas por terceiros em decorrência de ou em conexão com condutas culposas, como o uso ou a conexão com o serviço, a violação destes Termos, a violação de direitos de terceiros ou de leis pelo Usuário, seus afiliados, funcionários, agentes, co-titulares da marca, parceiros e empregados, na medida permitida pela lei.

4.1. Limitação de responsabilidade pelas atividades do CLIENTE no uso da APLICAÇÃO

Qualquer reivindicação de indemnização contra o FORNECEDOR (ou qualquer pessoa física ou jurídica que atue em seu nome) é excluída, salvo se os danos forem causados por dolo ou culpa grave ou comprometerem a vida e/ou a integridade pessoal, física ou mental. O FORNECEDOR é responsável apenas na medida do dano típico para o tipo de contrato e previsível no momento de sua celebração.

Particularmente, nos limites descritos acima, o FORNECEDOR não assume responsabilidade por:

• Eventuais lucros cessantes ou outras perdas, mesmo indiretas, que o CLIENTE possa ter sofrido (tais como, a título de exemplo, perdas comerciais, perda de receitas, lucros ou economias previstas, perda de relações contratuais ou comerciais, perda de clientela ou danos à reputação, sanções decorrentes de cálculos errados, multas, etc.);

• Danos ou perdas resultantes de interrupções ou mau funcionamento da APLICAÇÃO devido a causas de força maior ou eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e fora do controle do FORNECEDOR, tais como, a título de exemplo, falhas ou interrupções de linhas telefônicas ou elétricas, da conexão à Internet e/ou de outros meios de transmissão, inacessibilidade de sites web, greves, desastres naturais, vírus e ataques cibernéticos, interrupções no fornecimento de produtos, serviços ou aplicações de terceiros;

• Eventuais perdas que não sejam consequência direta de uma violação dos Termos pelo FORNECEDOR;

• Danos, prejuízos ou perdas causados por vírus ou outros malwares contidos ou conectados a arquivos baixados da Internet ou por meio da APLICAÇÃO. Os Usuários são responsáveis por adotar medidas de segurança adequadas – como antivírus – e firewalls para prevenir eventuais infecções ou ataques, bem como por proteger as cópias de segurança de todos os dados e/ou informações trocadas ou carregadas na APLICAÇÃO.

Em caso de responsabilidade do FORNECEDOR, a indemnização devida não pode exceder o valor total dos pagamentos contratualmente devidos pelo CLIENTE ao FORNECEDOR por um período de 12 meses ou pela duração total do Acordo, se for menor.

5) CONFIDENCIALIDADE E ANTI-LAVAGEM DE DINHEIRO

O tratamento de dados será realizado em conformidade com as disposições relativas à proteção do direito de privacidade em vigor. As informações sobre o tratamento de dados podem ser consultadas a qualquer momento no seguinte URL: https://cryptobooks.tax/privacy-policy/

Os dados fornecidos pelo CLIENTE serão tratados de forma lícita, justa e no respeito aos seus direitos. De acordo com o Decreto Legislativo n.º 196/2003 e o Regulamento UE 2016/679, no que se refere aos dados pessoais de que a empresa é ou venha a ser detentora, aplica-se o seguinte:

5.1. Finalidade do tratamento de dados

O tratamento destina-se:

a) à correta e completa execução do contrato e das obrigações conexas e/ou dependentes, incluindo, a título meramente exemplificativo, a gestão de correspondência em todas as suas formas, a celebração de contratos e/ou acordos e/ou convênios com empresas terceiras (por exemplo, fornecedores), instituições financeiras, seguradoras, profissionais, Administrações Públicas e com todas as outras entidades e/ou sujeitos necessários para a execução do(s) contrato(s) acima mencionado(s), a solicitação de permissões junto a Administrações Públicas e/ou a todos os outros sujeitos necessários para a execução do(s) contrato(s) acima mencionado(s), a realização de todas as obrigações civis e/ou administrativas diretamente e/ou indiretamente relacionadas com a execução do(s) contrato(s) acima mencionado(s);

b) ao cumprimento das obrigações legais (contábeis, fiscais, administrativas, societárias ou de outra natureza) relacionadas às finalidades descritas no ponto anterior, à realização de atividades administrativas necessárias para cumprir tais obrigações, à gestão de pagamentos, bem como ao exercício de direitos e/ou faculdades legais, incluindo aquelas relacionadas à proteção de créditos;

c) à realização de atividades de gestão geral, informação comercial, marketing, seguros (diferentes e adicionais às já especificadas na alínea a acima mencionada), planejamento econômico, gestão orçamentária e controle de custos.

5.2. Modalidades de tratamento de dados

a) O tratamento é realizado para fins de coleta, registro, organização, armazenamento (neste caso, também realizado pelo FORNECEDOR por meio de arquivamento), consulta, elaboração, modificação, seleção, extração, comparação, uso, interconexão, bloqueio, comunicação, exclusão e destruição de dados.

b) As operações podem ser realizadas com ou sem o auxílio de instrumentos eletrônicos ou automatizados.

c) O tratamento é realizado pelo responsável, pelos encarregados e/ou pelas pessoas autorizadas ao tratamento de dados.

5.3. Fornecimento de dados

O fornecimento de dados pessoais é:

i) estritamente necessário para as finalidades descritas no ponto 3.1, alíneas a e b;

ii) opcional para as finalidades descritas na alínea c.

O CLIENTE garante, em relação aos dados de terceiros por ele tratados e utilizados no SERVIÇO ou na APLICAÇÃO, que forneceu as informações necessárias para a proteção da privacidade e obteve o consentimento para o tratamento.

5.4. Comunicação de dados

Os dados pessoais podem ser disponibilizados ao responsável e aos encarregados do tratamento e podem ser comunicados, em conformidade com as normas de segurança de dados, a colaboradores externos, profissionais e/ou entidades (incluindo empresas, associações, consórcios) para o cumprimento de obrigações legais (contábeis, fiscais, administrativas, societárias ou de outra natureza) e para o exercício e proteção dos direitos e interesses legítimos do FORNECEDOR, e, em qualquer caso, a todos os sujeitos cuja comunicação seja necessária para o correto cumprimento das obrigações contratuais perante o CLIENTE e para a gestão dos pagamentos correlatos.

5.5. Divulgação de dados

Os dados pessoais não estão sujeitos a divulgação.

5.6. Direitos do titular dos dados

O CLIENTE pode exercer os direitos previstos no Regulamento UE 2016/679 (RGPD): a) direito de acesso aos seus dados; b) direito de solicitar a retificação ou o apagamento dos seus dados; c) direito de se opor ao tratamento dos dados; d) direito à portabilidade dos dados; e) direito de retirar o consentimento; para o efeito, o CLIENTE pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados, tal como indicado no ponto 3.7 infra, ou seguir os procedimentos indicados na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

6) CUSTÓDIA DAS CREDENCIAIS – RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O CLIENTE é responsável pela guarda de sua ID e Senha (Chaves de Acesso) geradas por ele próprio, que são estritamente pessoais, comprometendo-se a cumprir as obrigações legais e a utilizar todas as precauções técnicas progressivamente disponibilizadas no mercado para evitar o uso por terceiros não autorizados.

O CLIENTE está ciente de que o conhecimento da ID e da Senha por parte de terceiros pode permitir a estes últimos o uso indevido da APLICAÇÃO e do SERVIÇO.

O FORNECEDOR não será responsável por danos causados ao CLIENTE e/ou a terceiros devido ao conhecimento ou uso das Chaves de Acesso por terceiros, inclusive por descumprimento das disposições acima mencionadas; qualquer atividade realizada utilizando as Chaves de Acesso do CLIENTE (ou acesso por meio de sistemas de autenticação externos) será considerada como realizada pelo CLIENTE, ao qual as Chaves de Acesso estão associadas, sendo ele responsável por tal uso.

O CLIENTE se compromete a indenizar e manter o FORNECEDOR isento de qualquer reclamação que possa ser feita contra ele, por qualquer motivo, em decorrência de violações das disposições deste artigo.

7) ADEQUAÇÃO INFRAESTRUTURAL – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O CLIENTE declara ter verificado e garante que os dispositivos eletrônicos que utiliza estão em conformidade com as especificações técnicas mínimas exigidas para o uso do SERVIÇO e que as redes telemáticas, tanto próprias quanto de terceiros, são adequadas para garantir a plena operacionalidade do SERVIÇO.

O CLIENTE autoriza o FORNECEDOR a utilizar um Cloud Service Provider ou terceiros para a prestação do SERVIÇO ou para garantir o uso da APLICAÇÃO.

O CLIENTE reconhece e aceita que as operações realizadas por meio da APLICAÇÃO e do SERVIÇO poderão ser comprovadas apenas por meio de arquivos LOG (registro sequencial e cronológico das operações realizadas pelo sistema informático) devidamente armazenados pelo FORNECEDOR.

O CLIENTE declara estar ciente de que o SERVIÇO é prestado através da APLICAÇÃO e com o uso de serviços de terceiros, bem como de infraestruturas de comunicação nacionais e internacionais. Portanto, em caso de mau funcionamento causado pela rede tecnológica ou parceiros tecnológicos, o FORNECEDOR não será de forma alguma responsável pelos transtornos, estando apenas obrigado a solicitar a pronta resolução do problema, mantendo o CLIENTE atualizado sobre os prazos para a solução das questões relatadas.

O CLIENTE aceita que o limite convencional da responsabilidade do FORNECEDOR por eventuais falhas ou atrasos no SERVIÇO ou na APLICAÇÃO, independentemente de sua natureza ou extensão, será limitado ao valor anual pago pelo CLIENTE, que deverá, no entanto, comprovar que o prejuízo efetivo sofrido é no mínimo equivalente a esse valor.

8) PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CLIENTE deve usar o CryptoBooks em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial do FORNECEDOR e de terceiros. O CLIENTE aceita e reconhece que a titularidade da APLICAÇÃO, incluindo os códigos-fonte e eventuais adaptações, desenvolvimentos e melhorias realizadas pelo FORNECEDOR, assim como a documentação relacionada, bem como todos os direitos de exploração econômica sobre os mesmos, permanecem sob a titularidade do FORNECEDOR. Qualquer material sujeito a direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros disponibilizado ao CLIENTE por meio do CryptoBooks será utilizado pelo CLIENTE em conformidade com esses direitos. O CLIENTE assume toda a responsabilidade a esse respeito e compromete-se a isentar e indenizar, desde já, o FORNECEDOR de qualquer consequência prejudicial.

Caso o CLIENTE viole os direitos de propriedade industrial ou intelectual do FORNECEDOR e/ou de terceiros, o FORNECEDOR reserva-se o direito de rescindir o Contrato.

A titularidade de todos os direitos sobre marcas, logotipos, nomes e outros sinais distintivos associados ao CryptoBooks pertence ao FORNECEDOR ou a empresas parceiras. Portanto, o CLIENTE não poderá utilizá-los de forma alguma sem autorização prévia por escrito do titular.

8.1) Direitos sobre os conteúdos

Salvo indicação em contrário ou claramente reconhecível, todos os conteúdos disponíveis em www.cryptobooks.tax e em app.cryptobooks.tax são de propriedade do FORNECEDOR ou fornecidos pelo FORNECEDOR ou por seus licenciadores.

O FORNECEDOR toma o máximo cuidado para garantir que os conteúdos disponíveis em cryptobooks.tax não violem a legislação aplicável ou os direitos de terceiros. No entanto, isso nem sempre é possível. Nestes casos, sem prejuízo dos direitos e reclamações legalmente exercíveis, o CLIENTE é solicitado a encaminhar as reclamações correspondentes para hello@cryptobooks.tax.

O FORNECEDOR detém e reserva expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos mencionados. O CLIENTE não está autorizado a usar os conteúdos de forma alguma que não seja necessária ou implícita para o uso correto da APLICAÇÃO.

Em particular, e sem limitações, é proibido ao CLIENTE copiar, baixar, compartilhar além dos limites especificados, modificar, traduzir, adaptar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, transformar, transferir/alienar a terceiros ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos disponíveis em app.cryptobooks.tax e www.cryptobooks.tax ou permitir que terceiros realizem essas atividades através de sua conta de usuário ou dispositivo, mesmo sem seu conhecimento.

Quando expressamente indicado em www.cryptobooks.tax, o CLIENTE está autorizado a baixar, copiar e/ou compartilhar determinados conteúdos disponíveis em www.cryptobooks.tax exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, desde que sejam observados os créditos de autoria da obra, bem como qualquer outra circunstância relevante exigida pelo FORNECEDOR.

Permanecem aplicáveis as limitações e exclusões previstas pela legislação de direitos autorais.

9) RESCISÃO

O FORNECEDOR reserva-se o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento e sem obrigação de justificar, comunicando por escrito ao CLIENTE com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. Após o prazo mencionado, o Contrato será considerado encerrado e/ou terminado, e o FORNECEDOR poderá, a qualquer momento, desativar o Serviço sem aviso adicional e reembolsar ao CLIENTE qualquer valor já pago, relativo apenas ao período entre a data de vigência da rescisão e a data de vencimento indicada no PEDIDO.

O CLIENTE reconhece e aceita que o uso da função de download de relatórios fiscais constitui parte essencial e integrante do serviço fornecido pelo FORNECEDOR. Assim, devido à natureza essencial da função de download de relatórios fiscais para a execução efetiva do serviço principal fornecido pelo FORNECEDOR, não será possível exercer o direito de rescisão legal de 15 dias caso o CLIENTE tenha utilizado a função de download de relatórios fiscais. O CLIENTE reconhece que tal rescisão causaria um prejuízo injusto ao FORNECEDOR.

10) ATUALIZAÇÕES DA APLICAÇÃO E DO SERVIÇO – OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA DO CLIENTE

O CLIENTE reconhece e aceita que a APLICAÇÃO e os Serviços Relacionados são caracterizados por tecnologia em constante evolução. Por este motivo, o FORNECEDOR e as empresas parceiras reservam-se o direito de modificar as características técnicas da APLICAÇÃO, garantindo sua funcionalidade. Tais atualizações podem exigir adequações nos sistemas informáticos do CLIENTE, que deverá realizá-las prontamente por sua conta e responsabilidade.

O CLIENTE reconhece que a APLICAÇÃO pode ser lançada em modo de teste ou sob a designação de "Produto Beta", indicando produtos, software, serviços e/ou funcionalidades em versões beta ou pré-lançamento, disponibilizados ao Usuário durante a vigência do presente Acordo. O Produto Beta pode conter erros e é fornecido exclusivamente para uso limitado. O Produto Beta é disponibilizado "como está", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. O FORNECEDOR expressamente renuncia a quaisquer garantias implícitas de comercialização, não violação e adequação a um propósito específico.

Em nenhum caso o FORNECEDOR será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, mesmo que ciente da possibilidade de ocorrência desses danos.

11) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO EXCLUSIVO

O presente Contrato está sujeito à legislação inglesa. Ao utilizar a APLICAÇÃO, o CLIENTE aceita que as leis inglesas regerão qualquer questão ou disputa relacionada ou decorrente deste Acordo, bem como qualquer controvérsia de qualquer tipo que possa surgir entre o CLIENTE e o FORNECEDOR. Em caso de disputa, o foro exclusivo será o Tribunal de Londres.