Portugal destacou-se, durante algum tempo, como um refúgio cripto na Europa, atraindo investidores pelo seu ambiente fiscal favorável. Entre 2020 e o início de 2023, o país deteve a reputação de “paraíso fiscal” para ativos digitais, consolidando Lisboa como um hub para startups e nómadas digitais. A ausência de enquadramento específico isentava de tributação as mais-valias de particulares, criando um cenário ideal tanto para a negociação ativa como para a detenção a longo prazo.

O paradigma alterou-se com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023, que introduziu um regime tributário concreto para alinhar o país com os padrões europeus e a maturação do mercado. Este artigo detalha a evolução fiscal dos criptoativos em Portugal, os requisitos para garantir a conformidade legal e os motivos pelos quais o país permanece competitivo para o investimento digital.

De paraíso fiscal cripto a regime regulamentado

Recuando a 2020, compreende-se a atratividade de Portugal para investidores em criptoativos. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não tipificava explicitamente os ganhos com ativos digitais como rendimento tributável, isentando de imposto a generalidade das transações pessoais, como a compra e venda de Bitcoin. Especialistas descreviam a situação como uma isenção de facto, resultante da falta de enquadramento na categoria de mais-valias, flexibilidade que atraiu sucessivas vagas de entusiastas da blockchain e traders.

O regime dos Residentes Não Habituais (RNH), que conferia vantagens fiscais sobre rendimentos estrangeiros, serviu de incentivo adicional até à sua revogação para novos residentes em janeiro de 2024 (sendo substituído por um novo incentivo à inovação científica). Ainda que o regime tenha sido aproveitado para potenciar ganhos cripto pré-2023, o paradigma alterou-se, encerrando esse capítulo para novos entrantes no formato original.

A partir de 2022, impulsionado pelo crescimento do DeFi e dos volumes de negociação, o governo sinalizou a necessidade de regulação. Diversas propostas circularam, incluindo a tributação de 28% sobre ganhos de curto prazo, culminando no Orçamento do Estado para 2023, que instituiu o atual enquadramento fiscal específico para estes ativos.

Fiscalidade dos criptoativos: regras e alterações recentes

A 1 de janeiro de 2023, entrou em vigor o regime fiscal específico para criptoativos em Portugal, tributando os ganhos de curto prazo (venda de ativos digitais) e recompensando a detenção prolongada. Se alienares criptoativos detidos por um período inferior a 365 dias, estarás sujeito a imposto, cujo montante dependerá do teu rendimento coletável e da opção de englobamento.

Por norma, os ganhos de curto prazo são tributados a uma taxa autónoma de 28%. Contudo, se o teu rendimento coletável atingir o último escalão do IRS (superior a cerca de 80.000 €), o englobamento destes ganhos torna-se obrigatório, sujeitando-os às taxas progressivas que podem ir até 48%. Acresce ainda a taxa adicional de solidariedade: 2,5% sobre a parte do rendimento que exceda 80.000 € e 5% acima de 250.000 €. Se o teu rendimento for inferior ao limite do último escalão, manténs a opção de escolha entre a taxa fixa de 28% ou o englobamento.

Em situações específicas, nomeadamente se o teu rendimento global for reduzido e se enquadrar nos primeiros escalões do IRS, a opção pelo englobamento pode resultar numa carga fiscal efetiva inferior à taxa fixa.

Existe um claro incentivo ao investimento de longo prazo: mantendo os teus criptoativos por mais de 365 dias, os ganhos ficam isentos de imposto. Esta isenção aplica-se desde que a contraparte não resida em jurisdições de regime fiscal privilegiado (as chamadas "listas negras") e a operação ocorra na UE, EEE ou países com convenção de troca de informações fiscais.

Exemplo: compras Ethereum em janeiro de 2025 e vendes em março de 2025 - vais pagar 28% (ou até mais, consoante o teu rendimento). Se esperares até fevereiro de 2026, passando o limite dos 365 dias, o ganho pode ficar totalmente isento, desde que cumpras os requisitos geográficos.

O cálculo dos ganhos segue a regra FIFO (First-In, First-Out). Como os escalões e limites são revistos anualmente no Orçamento do Estado, tanto o nosso software como os guias mantêm-se alinhados com as orientações vigentes da Autoridade Tributária.

Como declarar as tuas atividades com criptomoedas

Investimentos & trading

Se compras e vendes criptomoedas a título particular, sem caráter profissional, os teus lucros são classificados como mais-valias (Categoria G) ao abrigo do Código do IRS. A tributação destes ganhos depende, essencialmente, do período de detenção dos ativos.

Se alienares as tuas criptomoedas antes de decorridos 365 dias, o ganho é considerado de curto prazo e, por defeito, tributado à taxa fixa de 28%. No entanto, se o teu rendimento coletável ultrapassar o limite do último escalão do IRS, és obrigado a englobar esses ganhos com os restantes rendimentos, sujeitando-os às taxas progressivas (que variam entre 13% e 48%). Nestes casos, aplica-se ainda a taxa adicional de solidariedade: 2,5% sobre rendimentos acima de 80.000 € e 5% acima de 250.000 €, conforme previsto no Código do IRS (artigos 68.º bis). Esta obrigatoriedade de englobamento para rendimentos elevados foi introduzida pela Lei n.º 24-D/2022.

Caso o teu rendimento coletável seja inferior ao teto do último escalão, podes optar entre a taxa fixa ou o englobamento. Para rendimentos mais reduzidos, a opção pelo englobamento pode ser vantajosa, traduzindo-se frequentemente numa carga fiscal inferior à taxa liberatória.

Por outro lado, se mantiveres as criptomoedas por mais de 365 dias, os ganhos beneficiam de isenção de imposto, desde que a alienação ocorra na UE, no EEE ou em país com acordo de troca de informações fiscais com Portugal. Já os ganhos provenientes de jurisdições não cooperantes (como as Ilhas Caimão) estão excluídos desta isenção.

Embora as trocas diretas entre criptoativos (crypto-to-crypto) não sejam tributadas no momento da operação, a regra tem exceções se envolverem ativos recebidos como rendimento de capitais (como rewards de staking ou airdrops). É fundamental manter registos detalhados, pois a obrigação fiscal surge no momento da conversão para moeda fiduciária (fiat) ou aquando da perceção dos tokens, caso constituam rendimento tributável (Categoria E).

Staking vs. Lending: matizes fiscais no DeFi

Nem todos os rendimentos no universo DeFi recebem tratamento idêntico em Portugal. No staking onchain, como na rede Ethereum, os tokens recebidos classificam-se geralmente como rendimentos de capitais (Categoria E), sendo tributados no momento da receção à taxa de 28%, salvo opção pelo englobamento. Caso a atividade seja profissional (Categoria B), o regime simplificado considera apenas 15% desse rendimento para efeitos de tributação. Quando venderes estes ativos posteriormente, aplicam-se as regras das mais-valias, onde a detenção por 365 dias é o fator decisivo para a isenção fiscal.

Por outro lado, no lending ou yield farming, o enquadramento varia conforme a natureza do ganho: se receberes tokens como remuneração periódica (juros), estes são tributados na receção como rendimentos de capitais (28%). Se o ganho decorrer exclusivamente da valorização na alienação (mais-valias), a tributação ocorre apenas nesse momento. Alienações antes de 365 dias implicam uma taxa de 28% ou o englobamento nas taxas progressivas, se o rendimento coletável assim o ditar. Mantendo os ativos mais de um ano, e cumprindo os critérios geográficos, os ganhos podem beneficiar de isenção total.

Atividades cripto de caráter profissional

Se minerares criptomoedas ou operares profissionalmente, os rendimentos enquadram-se na Categoria B (rendimentos empresariais ou profissionais). Nestes casos, a tributação estrutura-se da seguinte forma:

• aplicam-se as taxas progressivas do IRS (entre 13% e 48%), acrescidas da taxa adicional de solidariedade (até 5%), consoante o nível de rendimento;

• consideram-se tributáveis 95% dos rendimentos provenientes da mineração, reduzindo-se a base tributável para 15% nas restantes operações com criptoativos (como o trading profissional); e

• se o volume de negócios ultrapassar os 200.000 € anuais, cessa o regime simplificado, tornando-se obrigatória a contabilidade organizada (exigindo a intervenção de um Contabilista Certificado).

Imposto do Selo

Além do IRS, certas operações com criptoativos estão sujeitas a uma obrigação mensal distinta: o Imposto do Selo. A incidência desta taxa recai sobre duas situações principais:

• 4% sobre comissões cobradas por prestadores de serviços de criptoativos, sempre que a entidade esteja domiciliada em Portugal ou o serviço se destine a clientes residentes em território nacional;

• 10% sobre transmissões gratuitas de criptoativos (como doações ou determinados airdrops sem contrapartida), caso o valor da operação exceda 500 €, o beneficiário resida em Portugal ou os ativos estejam aqui depositados.

O imposto deve ser declarado e liquidado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação foi constituída. Importa notar que o Imposto do Selo não se inclui na declaração anual do IRS (Modelo 3), sendo submetido através da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) no Portal das Finanças.

Para simplificar o processo, o CryptoBooks gera um relatório mensal pré-preenchido do Imposto do Selo com os cálculos necessários. Apenas precisas de validar os dados e submeter o ficheiro à Autoridade Tributária. Sem complicações ou dúvidas com códigos fiscais, tratamos da complexidade por ti.

Base legal da tributação cripto

As normas relativas à tributação de mais-valias, englobamento, escalões de IRS e taxas de solidariedade aplicáveis aos criptoativos encontram-se definidas no Código do IRS, especificamente nos artigos 10.º, 22.º, 68.º a 72.º e 78.º. O atual enquadramento fiscal foi formalmente estabelecido pela Lei n.º 24-D/2022, que introduziu um regime claro para a tributação de mais-valias de curto prazo (ativos digitais detidos por menos de 365 dias), prevendo uma taxa fixa de 28% e a obrigatoriedade de englobamento para rendimentos coletáveis enquadráveis no último escalão do IRS.

Conformidade, registos e fontes oficiais

A entrega da declaração de IRS (Modelo 3) ocorre anualmente entre 1 de abril e 30 de junho, período no qual deves reportar todos os rendimentos e mais-valias tributáveis. O pagamento do imposto, quando devido, deve ser efetuado até 31 de agosto. Manter registos incompletos ou desorganizados acarreta riscos elevados, incluindo coimas e juros de mora. É, por isso, crucial registar os detalhes de cada operação: datas de aquisição e realização, quantidades, valores em euros (à data das operações) e identificação das carteiras digitais utilizadas.

Quanto às permutas entre criptoativos? Regra geral, as trocas diretas (crypto-to-crypto) não são tributadas no momento da operação, exceto se envolverem tokens qualificados como rendimento de capitais (ex: staking ou airdrops), tributáveis à data da receção. Mesmo que a troca não gere imposto imediato, o registo detalhado é vital, pois determina o valor de aquisição para o cálculo correto das mais-valias aquando da futura conversão para moeda fiduciária (fiat).

O Regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets), plenamente aplicável desde dezembro de 2024, impôs exigências rigorosas de transparência e licenciamento. Em Portugal, a execução deste regulamento foi assegurada pela Lei n.º 69/2025, que designou a CMVM e o Banco de Portugal como autoridades de supervisão, estabelecendo o regime sancionatório e os deveres de reporte para prestadores de serviços.

Onde declarar os teus rendimentos cripto no Modelo 3

Não sabes bem onde incluir tudo isto na tua declaração de IRS? Se realizaste ganhos de curto prazo (inferiores a 365 dias) com a venda de criptoativos, deves declará-los: no Anexo G, se o intermediário tiver NIF português; ou no Anexo J (quadro 9.4), se o intermediário for estrangeiro e não tiver NIF português.

No caso de ganhos de longo prazo (mais de 365 dias), deves utilizar o Anexo G1 se o intermediário for português. Se usaste uma exchange ou wallet estrangeira, deves declarar os ganhos no Anexo J, quadro 9.4, indicando corretamente a data de aquisição, a data de venda, o valor da venda e o custo de aquisição.

E se recebeste rendimentos com staking ou mining? Rendimentos obtidos através de plataformas estrangeiras (sem NIF português) devem ser declarados no Anexo J, quadro 9.4. Rendimentos provenientes de atividade profissional ou empresarial (mining ou trading profissional) devem ser declarados no Anexo B, independentemente da origem da plataforma.

Cada anexo tem as suas particularidades, conforme o tipo de rendimento e a origem dos fundos.

Há situações que continuam ambíguas, sobretudo quando entram em jogo exchanges estrangeiras, mas o CryptoBooks trata dessas nuances por ti.

O nosso software prepara relatórios pré-preenchidos para todos os anexos relevantes (G/G1, B, J), com base na tua atividade real em cripto. Cada transação é devidamente categorizada, convertida e associada ao campo correto do Modelo 3. Só tens de descarregar, rever e submeter: sem folhas de cálculo, sem stress.

As tuas obrigações fiscais e prazos de pagamento

Então… o que tens mesmo de declarar e pagar?

Quanto aos ganhos de longo prazo (mais de 365 dias) dentro da UE/EEE, embora isentos de imposto, a sua declaração é facultativa, servindo essencialmente para justificação de património perante a AT.

A entrega da declaração decorre entre 1 de abril e 30 de junho. O incumprimento deste prazo sujeita-te a coimas que variam, por regra, entre 150 € e 3.750 € (Artigo 116.º do RGIT). Contudo, a lei é benévola para quem regulariza voluntariamente:

• Dispensa de Coima: se regularizares a falta, não tiveres praticado infração semelhante nos últimos 5 anos e a falta não tiver causado prejuízo efetivo à receita fiscal (ou o imposto for pago), a AT pode dispensar totalmente a aplicação da coima (Artigo 29.º do RGIT);

• Redução de Coima: caso a dispensa não se aplique, mas entregues a declaração nos 30 dias posteriores ao prazo legal (sem notificação prévia), a coima é automaticamente reduzida para 12,5% do montante mínimo legal (Artigo 30.º do RGIT).

Além disso, a AT cruza cada vez mais dados. Podes vir a ser notificado caso detetem atividade não declarada. Manter-te proativo e em conformidade é a melhor forma de evitar surpresas.

Por que razão a CryptoBooks é o teu melhor aliado

Como viste, o regime fiscal em vigor desde 2023 alia controlo a benefícios. Nas operações de curto prazo, a taxa é de 28% (ou progressiva, no englobamento). Contudo, se mantiveres os ativos por mais de um ano e cumprires os critérios geográficos, beneficias da isenção total de impostos.

Ainda assim, o cenário legislativo evolui. Com a execução do MiCA e da Lei n.º 69/2025, torna-se crucial acompanhar as instruções do Ministério das Finanças e eventuais atualizações à estrutura do Modelo 3.

É aqui que entra o CryptoBooks. Desenhado especificamente para a fiscalidade portuguesa, o nosso software permite: i) importar transações automaticamente; ii) calcular ganhos via método FIFO; e iii) preencher os campos do Modelo 3 do IRS (incluindo Anexos G, G1, B e J). Tudo pronto para descarregar, sem complicações nem margem para erro.

Podes criar conta e usar o CryptoBooks gratuitamente, conectando as tuas plataformas para importar dados. A subscrição de um plano só é necessária quando quiseres descarregar os relatórios fiscais finais.

Tu focas-te no teu portefólio. Nós tratamos dos impostos.